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Documentação Legal

Termos de Uso

Última atualização: 20 de fevereiro de 2026

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Este documento ("Termos de Uso") apresenta as condições de uso dos serviços relacionados à Conta ROSEVOBANK ("Serviços") prestados pela ROSEVO CRÉDITO E FINANCIAMENTO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia ("CNPJ/ME") sob o CNPJ/MF sob o n.º 58.858.803/0001-61, sociedade com sede na Rua Gomes de Carvalho, n.º 911, Vila Olimpia, São Paulo/SP (CEP: 04547-003) ("ROSEVOBANK" ou "Nós").

Ao utilizar-se dos Serviços oferecidos por Nós, você celebra um contrato conosco e assume os direitos e obrigações que apresentamos ao longo destes Termos de Uso.

Você deve ler atentamente estes Termos de Uso, por inteiro, pois a utilização dos Serviços implica sua total concordância com as disposições deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não utilize os Serviços.

Para facilitar a leitura e compreensão dos Termos de Uso, apresentamos um resumo do conteúdo deste documento:

1. Definições Importantes

Nestes Termos de Uso, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas deverão ter o seguinte significado:

1.1 Aplicações: são aplicações de internet (como, por exemplo, site ou aplicativo mobile) ou outras ferramentas disponibilizadas pela ROSEVOBANK para que você possa gerenciar a Conta ROSEVOBANK e utilizar os Serviços.

1.2 Cartão: Compreende-se como Cartão toda modalidade emitida pela ROSEVOBANK, seja pré-pago, físico ou virtual, que opera na função débito e na função crédito, a ser recebido, conforme solicitação - para a função crédito, após análise e aprovação de crédito.

1.3 Disputa: é o processo de contestação de transações que foram realizadas no cartão de débito ou crédito, em estabelecimento virtual ou físico, e abrange as 3 modalidades a seguir:

1.4.1 Fraude: hipótese em que você afirma não ter realizado e/ou autorizado a transação;

1.4.2 Erro: existência comprovada de falha na autorização ou processamento da transação;

1.4.3 Desacordo comercial: hipótese em que houve o descumprimento do acordo firmado no ato da compra entre você e o estabelecimento beneficiário da transação.

1.5 Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre a ROSEVOBANK e você, para temas referentes ao uso dos Serviços aqui apresentados:

• E-mail de atendimento: ajuda@rosevobank.com (o tempo de resposta para contatos via e-mail é de até 3 (três) dias úteis).

• Whatsapp.

Chat do aplicativo, para contestação de transações e dúvidas sobre os nossos serviços. O atendimento nos canais acima é disponibilizado 24h por dia, 7 dias por semana.

• Atendimento telefônico: todos os dias, das 9h às 17h (horário de Brasília), para pedidos de cancelamento e reclamações. Em caso de perda ou roubo do celular ou cartão ROSEVOBANK o atendimento é 24h.

1.6 Conta ROSEVOBANK: é a conta de pagamento digital pré-paga destinada à realização de transações de pagamento.

1.7 Informações: São todos os dados, informações, esclarecimentos e documentos relativos à sua empresa e fornecidos por você ou por outros usuários cadastrados, seja no momento do cadastro para acesso aos Serviços ou ao utilizar os Serviços.

1.8 Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços situado no Brasil ou no exterior, que esteja habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão, em lojas físicas ou por meio da internet.

1.9 Parceira: empresas terceiras contratadas pela ROSEVOBANK que auxiliam ou viabilizam a prestação dos Serviços ou, ainda, empresas terceiras (integrantes do grupo econômico ROSEVOBANK ou não) que poderão oferecer você produtos e serviços relacionados ou não à ROSEVOBANK.

1.10 Política de Privacidade: é o instrumento contratual que disciplina a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Usuários, que formaliza nosso respeito por sua privacidade e que está disponível para acesso em: www.rosevobank.com/politica-privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso, de forma que a aceitação destes Termos de Uso implica, necessariamente, a aceitação da Política de Privacidade. Por este motivo, você deverá ler atentamente o referido documento.

1.11 Senha: palavra-passe inserida por meio de digitação ou outro método de validação pessoal utilizado para acesso à Conta ROSEVOBANK.

1.12 Contratante: pessoa física e/ou pessoa jurídica constituída no Brasil, devidamente inscrita na Receita Federal do Brasil, titular da Conta ROSEVOBANK, cujos representantes são autorizados a acessar as Aplicações e/ou utilizar os Serviços.

1.13 Usuário: a própria pessoa física e/ou a pessoa física representante da pessoa jurídica, com poderes atribuídos pelos documentos societários da Empresa, procuração.

1.14 Você: Usuário responsável pelo cadastro para acesso aos Serviços.

1.15 Recebível: Direitos de crédito futuros, de sua titularidade, perante as Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras, pelas vendas de produtos ou serviços que você realizou no crédito e que ainda serão pagos a você.

Prestador da Solução Tecnológica de Banco como Serviço ("Banking as a Service"/"BaaS")

O CONTRATANTE/USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela ROSEVO CRÉDITO E FINANCIAMENTO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia ("CNPJ/ME") sob o CNPJ/MF sob o n.º 58.858.803/0001-61, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

O CONTRATANTE/USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com ROSEVO CRÉDITO E FINANCIAMENTO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia ("CNPJ/ME") sob o CNPJ/MF sob o n.º 58.858.803/0001-61, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

2. Cadastro para acesso aos serviços

2.1 Poderá ter acesso aos Serviços contratando-os diretamente por meio das Aplicações. Para tanto, deverá estar adequadamente representada, nos termos dos documentos societários ou procuração relevantes.

2.2 Para a contratação dos Serviços, é necessário que o Contratante forneça as Informações solicitadas no momento de cadastro.

2.2.1 Você deverá, no momento de contratação dos Serviços, indicar à ROSEVOBANK quais as regras de governança da Empresa, informando os termos e os limites refletidos em documentos societários ou procurações relevantes.

2.2.2 Você poderá, a seu critério e responsabilidade, cadastrar Usuários autorizados a movimentar a Conta ROSEVOBANK de Empresa, que terão senhas próprias para acesso às Aplicações (de caráter confidencial, exclusivo e intransferível) e uso dos Serviços e para os quais poderá ser solicitada a emissão de Cartões adicionais.

2.2.3 Os Usuários cadastrados deverão estar autorizados pelas regras de governança da Empresa, apresentadas no momento de contratação dos Serviços, a movimentar a Conta ROSEVOBANK da Empresa e/ou a utilizar os Serviços.

2.2.4 Você, como representante legal da Empresa, poderá cadastrar quais transações não vinculadas ao uso do Cartão podem, de acordo com as regras de governança da Empresa, ser realizadas isoladamente por Você, sem que seja necessária a obtenção de confirmação prévia por Usuários adicionais ou, ainda, o envio de Informações para confirmação de seus poderes ("Transações Autorizadas").

2.2.5 Ao realizar o seu cadastro para abrir uma Conta ROSEVOBANK, você nos concede a autorização para consultar o SCR e bancos de dados. Você está ciente e concorda que a(s) instituição(ões) financeira(s) responsáveis pela concessão de financiamentos poderá(ão) consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e registros de medidas judiciais que existam junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, pois essa consulta é essencial para a análise e concessão de financiamentos no âmbito do Cartão de Crédito ROSEVOBANK.

2.2.6 As instituições mencionadas na Cláusula acima poderão ainda fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre as operações de financiamento contratadas, incluindo o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo.

2.2.7 Você reconhece que: (i) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Banco Central do Brasil para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (ii) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como sobre as fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes; (iii) as instituições financeiras são obrigadas por regulamentação do Banco Central do Brasil a enviar ao SCR informações das operações de crédito contratadas pela sua Empresa, e que você, Cliente ROSEVOBANK poderá ter acesso aos dados constantes nesse sistema por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações do Banco Central do Brasil, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central do Brasil; (iv) as informações remetidas ao SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira remetente, sendo certo que solicitações de correções e exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas por Você à instituição financeira remetente; e (v) mais informações sobre o SCR podem também ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

2.2.8 A ROSEVOBANK, as Parceiras e as instituições financeiras responsáveis pelos financiamentos relacionados ao Cartão ROSEVOBANK poderão acessar dados e informações financeiras relativas junto a serviços de proteção de crédito, incluindo a SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A e quaisquer outros órgãos, bancos de dados, entidades ou empresas que julgar pertinentes, bem como trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a respeito do Cliente ROSEVOBANK nesses bancos de dados e junto a instituições financeiras e providenciar a abertura de cadastro visando à formação de histórico de crédito.

2.2.9 Ao realizar o seu cadastro para abrir uma Conta ROSEVOBANK, Você concede a autorização (i) para a ROSEVOBANK consultar, direta ou indiretamente, junto à CERC S.A. ("CERC"), as informações referentes aos ativos financeiros de titularidade (tais como recebíveis de arranjo de pagamento, duplicatas, cédulas de produtores rurais, entre outros), bem como as negociações realizadas com esses ativos e suas respectivas agendas de recebíveis, sejam estas passadas, presentes e/ou futuras ("Ativos"); (ii) para a ROSEVOBANK aderir, em seu nome, ao Regulamento de Registro e Escrituração da CERC, quando da sua publicação, prevalecendo essa adesão sobre qualquer outra anteriormente realizada; (iii) para a CERC, na qualidade de Instituição Operadora de Sistema do Mercado Financeiro ("IOSMF"), realizar, a qualquer tempo, o registro, depósito ou escrituração automática dos Ativos, com base nas informações extraídas de instrumentos de pagamento, faturas, documentos fiscais, notas fiscais eletrônicas ou quaisquer outros documentos fiscais eletrônicos em que figure como parte (Sacado ou Sacador); (iv) para a CERC acessar e consultar diretamente fontes públicas e/ou privadas, para obtenção de informações relacionadas aos Ativos, garantindo o cumprimento dos processos de registro e escrituração; e (v) para a CERC disponibilizar as informações extraídas das duplicatas emitidas e registradas ou depositadas em agendas de recebíveis (tais como, agenda de duplicatas, entre outras), desde que os solicitantes possuam autorização expressa (Opt-in) para acesso a tais informações.

3. Funcionalidades da Conta ROSEVOBANK

3.1 Aporte de recursos. Poderá acessar a Conta ROSEVOBANK e transferir recursos financeiros para ela a partir do pagamento de boleto, transferências bancárias, Pix ou por outras formas que venham a ser disponibilizadas pela ROSEVOBANK.

3.2 Funcionalidades. Os recursos alocados na Conta ROSEVOBANK poderão ser utilizados para as seguintes operações, sempre que houver disponibilidade de saldo suficiente na Conta ROSEVOBANK e mediante a utilização de Senha ou conforme for o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo pagamentos realizados por meio da tecnologia "contactless" (aproximação):

3.2.1 Compras em Estabelecimentos: o Cartão permite movimentar a Conta ROSEVOBANK e realizar a compra de bens ou serviços em Estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira;

3.2.2 Saque: o Cartão permite movimentar a Conta ROSEVOBANK, de forma a retirar recursos em Caixas eletrônico 24 (vinte e quatro) Horas.

3.2.3 Transferências entre Contas: Poderá transferir recursos financeiros, observados os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro, da sua Conta ROSEVOBANK para Contas ROSEVOBANK, contas bancárias e outras contas de pagamentos (contas digitais);

3.2.4 Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: Poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo de concessionárias conveniadas, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;

3.2.5 Pix:

3.2.5.1 Uma transação do Pix pode ser enviada das seguintes maneiras: Inserção manual dos detalhes da conta do usuário recebedor; Leitura de QR code; Copiar e colar um código do Pix; Utilização de uma Chave Pix.

3.2.5.2 Medidas de Segurança sobre os Dispositivos de Acesso ao Pix: a quantidade de dispositivos que poderão ser habilitados para iniciação de transações PIX pelo cliente será estabelecida a exclusivo critério da ROSEVOBANK; dentre as opções disponíveis para o gerenciamento dos dispositivos cadastrados na Sua Conta ROSEVOBANK estão: a inclusão, exclusão e bloqueio de dispositivos; a ROSEVOBANK poderá excluir, independentemente de qualquer anuência do cliente, o(s) dispositivo(s) que estiver(em) cadastrado(s) na Sua Conta ROSEVOBANK nos casos em que: i) tenha sido roubado ou perdido; ii) tenha sido danificado e não puder ser reparado; iii) esteja desatualizado e não seja mais compatível; iv) tenha a sua segurança comprometida; v) esteja sendo usado para atividades ilegais; ou vi) não tenha sido utilizado para iniciar uma transação Pix durante doze meses; os dispositivos não cadastrados na Sua Conta ROSEVOBANK não poderão fazer qualquer tipo de transação Pix.

3.2.5.3 Funcionamento do Pix Agendado: para que o Pix Agendado seja concretizado é preciso que Você tenha recursos suficientes em Sua Conta ROSEVOBANK no momento da consolidação da transação, observando eventuais limites transacionais para aquela determinada operação; para os casos em que o Pix Agendado Recorrente for em dias que não existem no mês corrente, como por exemplo os dias 29, 30, 31, a transação será completada no primeiro dia do mês seguinte; o Pix Agendado poderá ser cancelado até às 23h59 do dia anterior à data de agendamento da transação.

3.2.6 Débito Direto Autorizado (DDA). Você poderá autorizar a exibição e a ordem de pagamento de quaisquer boletos emitidos contra a Sua Empresa por meio do DDA na sua Conta ROSEVOBANK. Uma vez que a visualização seja autorizada, a responsabilidade quanto ao pagamento e a verificação das informações dos boletos de cobranças lançados no DDA é da Sua Empresa. Os boletos elencados no DDA não podem ser alterados e/ou cancelados pela ROSEVOBANK, uma vez que o DDA é uma mera central de visualização de cobranças lançadas por outras empresas.

3.3 Limitações. Cada um dos serviços descritos acima pode ter limitações técnicas, Tarifas e especificações, tais como, mas não se limitando a, valores mínimos e/ou máximos para transações e quantidade de transações, conforme informações disponíveis nas Aplicações.

3.3.1 Limitação Boletos de Depósito em Conta. Os boletos de depósito em Conta ROSEVOBANK serão limitados à emissão de 15 (quinze) por mês, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cada um.

3.3.2 Tarifa de Manutenção de Conta Inativa. Após a Conta ROSEVOBANK entrar em inatividade, ou seja, não ter qualquer movimentação financeira pelo período de 12 (doze) meses, a tarifa mensal de R$ 12,99 (doze reais e noventa e nove centavos) será aplicada. O valor da tarifa será descontado da Conta ROSEVOBANK até que esta venha a ter seu saldo zerado ou a movimentação financeira retomada.

4. Regras de Uso da sua Conta ROSEVOBANK

4.1 O Usuário se compromete a não utilizar os serviços da Conta ROSEVOBANK para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas: a atividades ilegais, tais como, lavagem de dinheiro, estelionato, realização de fraudes contra terceiros, jogos de azar e apostas em geral; à compra e venda de produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira; à venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos ou que representem risco à segurança física e financeira do consumidor; a produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais; à promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória.

4.2 É sua responsabilidade manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares, bem como é sua obrigação proteger suas senhas e PIN de acesso à Conta ROSEVOBANK. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. É de sua responsabilidade a certificação de estar acessando sua conta em redes seguras.

4.3 Você deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros não autorizados. Você isenta a ROSEVOBANK de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.

4.4 O usuário não deve adotar, no âmbito da relação com a ROSEVOBANK, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças, bem como realizar a prática de SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais. Podendo a ROSEVOBANK, a seu exclusivo critério, limitar o acesso à Conta ou excluir o Usuário nessas circunstâncias.

4.5 Você isenta a ROSEVOBANK de qualquer responsabilidade decorrente de (I) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (II) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (III) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de limitação imediata da sua conta do ROSEVOBANK, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.

4.6 Nas operações que sejam suspeitas de fraude ou em que se verifique falhas operacionais nos sistemas das instituições envolvidas na transação do Pix, o cliente ROSEVOBANK autoriza a devolução de tais valores, bem como o bloqueio dos recursos mantidos na Conta ROSEVOBANK, limitando-a até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos envolvidos na operação do Pix.

5. Operação de Desconto

5.1 Operação de Desconto de Recebíveis. Operação de cessão definitiva dos Recebíveis futuros decorrentes de vendas realizadas no crédito do Contratante pode realizar com a ROSEVOBANK. O Contratante recebe antes, da ROSEVOBANK, aquilo que só receberia depois das Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras e, em contrapartida, cede o direito de recebimento posterior, perante as Credenciadoras e/ou Subcredenciadoras, para a ROSEVOBANK.

5.2 A Operação de Desconto ainda está em período de testes, e não está disponível para toda a base.

6. Uso do Cartão

6.1 Desbloqueio. Assim que receber o Cartão, deverá conferir os dados do Cartão e realizar o desbloqueio por meio das Aplicações ou dos Canais de Comunicação.

6.2 Formalização. A utilização do Cartão é formalizada com o uso da Senha ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo, sem limitação, pagamentos realizados por meio da tecnologia contactless.

6.3 Substituição. A ROSEVOBANK poderá, a seu único e exclusivo critério, substituir o Cartão sendo-lhe facultado, inclusive, alterar a Bandeira do referido Cartão. Sempre que possível, a ROSEVOBANK comunicará referida substituição com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.4 Limitação preventiva. Como medida de segurança, a ROSEVOBANK poderá limitar preventivamente os Cartões e/ou a Conta ROSEVOBANK caso verifique operações que fujam ao seu padrão de uso e/ou verifique a necessidade de envio de quaisquer Informações.

6.5 Compras à vista e saque. Poderá utilizar seu Cartão no território nacional ou no exterior, para movimentação dos recursos mantidos em sua Conta ROSEVOBANK, de forma a realizar a compra de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos e a retirada de recursos (saque) nas redes credenciadas, observado o valor disponível em sua Conta ROSEVOBANK e o período de validade impresso no seu Cartão.

6.5.1 Restrição preventiva. Fica desde já estabelecido que a ROSEVOBANK, visando à segurança e para evitar o uso fraudulento do Cartão, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso do Cartão.

6.5.2 Cancelamento de compras. Em caso de cancelamento de qualquer compra, deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao Estabelecimento.

6.5.3 Conferência de despesas. Deverá conferir todas as despesas lançadas em sua Fatura e, caso discorde de algum lançamento, deverá dar início a um processo de Disputa.

6.5.4 Limites de saques. De acordo com as regras de segurança da ROSEVOBANK e da rede credenciada os limites de saque do Cartão de Débito são de R$ 1.000,00 (mil reais) por saque e R$2.000,00 (dois mil reais) por dia. Não sendo possível a retirada de recursos além do saldo previamente disponível em sua conta ROSEVOBANK.

6.5.5 Limites para pagamentos sem contato (contactless). As compras acima de R$200,00 (duzentos reais) deverão ser realizadas inserindo a senha do cartão.

6.5.6 Tarifas. Para a realização de saques do Cartão de Débito será cobrada a tarifa de R$ 7,00 por saque. A cobrança será realizada via débito em conta no momento em que o saque for efetuado. O lançamento do respectivo débito estará apontado no seu extrato, e servirá como comprovante de pagamento.

6.5.7 Contratante está ciente de que a utilização da Função Débito não acarreta na aprovação automática da utilização da Função Crédito, e dependerá de prévia análise e contratação específica do Emissor.

6.6 Estabelecimentos. Contratante compreende e concorda que a ROSEVOBANK não é responsável pela eventual restrição dos Estabelecimentos ao uso do Cartão ou pela entrega, qualidade, pela quantidade, por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com o Cartão deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

6.7 Disputa. Caso não reconheça um débito em sua Conta ROSEVOBANK que tenha sido realizado com uso do Cartão, deverá entrar em contato conosco em até 60 dias corridos, contados da data da transação não reconhecida, e seguir as orientações para realização do procedimento de Disputa.

6.7.1 A Disputa seguirá as regras estabelecidas pela Bandeira, pela ROSEVOBANK e/ou pelas Parceiras, de forma que apenas será possível abrir o processo de Disputa quando comprovado o erro ou o desacordo comercial que tenha gerado o débito indevido e não houver culpa exclusiva, nos termos das regras acima mencionadas.

6.7.2 Uma vez aprovada a Disputa, o valor será creditado na Conta ROSEVOBANK, no prazo estabelecido pela Bandeira, pela ROSEVOBANK e/ou pelas Parceiras, conforme aplicável.

6.7.3 Contratante concorda e aceita que o procedimento de disputa somente ocorrerá para transações efetuadas com o uso do cartão. Não serão aceitos procedimentos de disputa para transações que sejam realizadas por meio das aplicações ou outros meios.

7. Cuidados com relação à Conta ROSEVOBANK e ao Cartão

7.1 Responsabilidade pelas Informações. Todas as Informações fornecidas pelo Contratante, inclusive àquelas relativas aos Usuários cadastrados, devem ser completas, atualizadas, exatas, precisas e verdadeiras.

7.1.1 Você autoriza a ROSEVOBANK a verificar, por si ou através de suas Parceiras, a qualquer momento, a veracidade das Informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte adicionais que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas.

7.1.2 Caso seja verificado um cadastro feito a partir de Informações em desacordo com o item 7.1 ou ainda, não se possa detectar a identidade, esse cadastro será automaticamente suspenso até que a situação se regularize ou excluído. Caso o cadastro seja excluído, o acesso aos Serviços será definitivamente cancelado.

7.1.3 É responsabilidade do Contratante inserir os dados corretos ao realizar transferências entre contas ROSEVOBANK, contas bancárias e/ou outras contas de pagamentos (contas digitais). Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastro de dados incorretos, incompletos ou desatualizados é de total responsabilidade do próprio Contratante.

7.2 Responsabilidade pelo uso e pelo acesso. O Contratante é a única e exclusiva responsável por sua Conta ROSEVOBANK, pelo uso do Cartão, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a ela, inclusive por Você e/ou Usuários autorizados.

7.2.1 Atenção: a ROSEVOBANK não solicita ou exige a divulgação de senhas, dados de Cartão ou outras Informações por qualquer meio diferente dos Canais de Comunicação oficiais. Caso Contratante receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, deverá desconsiderar, não responder e, se possível, encaminhar o seu relato para nossos Canais de Comunicação.

7.2.2 Guarda do cartão e proteção da senha. Contratante é a única responsável pelo uso e guarda do seu Cartão físico. Recomenda-se que: (I) o Cartão seja guardado em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (II) sua senha seja memorizada e mantida em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais; (III) sua senha nunca seja anotada ou guardada em conjunto com o Cartão; e (IV) sua senha seja forte, não relacionada a datas ou outras referências pessoais, e seja trocada periodicamente.

7.2.3 Atualizações na Plataforma. As Aplicações poderão ser atualizadas, a critério da ROSEVOBANK, caso em que suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer. O Contratante e os seus usuários se comprometem a sempre utilizar a versão mais atualizada disponível das Aplicações. A ROSEVOBANK poderá suspender o funcionamento de versões desatualizadas das Aplicações, em especial quando as atualizações conferirem melhorias de segurança.

7.2.4 Contratante será informada pela loja oficial de aplicativos do sistema operacional de seu dispositivo móvel sobre a disponibilidade de novas atualizações (conforme configurações de seu dispositivo móvel) cabendo exclusivamente baixar as versões atualizadas das Aplicações.

7.2.5 Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções oferecem a possibilidade de integração com contas de pagamento e outros serviços financeiros ("Aplicativos de Terceiros"), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração disponibilizada pela ROSEVOBANK e/ou pelas Parceiras. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade do Contratante, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ROSEVOBANK ou seu Cartão a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pela ROSEVOBANK, pelas Parceiras e/ou pela Bandeira.

7.2.6 Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade. Sua Empresa compreende e concorda que a ROSEVOBANK, as Parceiras e a Bandeira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos, conteúdo ou por qualquer transação que Sua Empresa possa fazer com o uso de Aplicativos de Terceiros.

7.3 Perda, extravio, furto ou roubo do dispositivo (celular/computador) utilizado para o acesso às Aplicações. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do login ou Senha para acesso à Conta ROSEVOBANK deve, imediatamente:

7.3.1 Acessar as seções específicas disponibilizadas pela ROSEVOBANK nas Aplicações e redefinir a Senha; ou

7.3.2 Somente diante da impossibilidade em proceder conforme indicado no item 7.3.1 acima, entrar em contato conosco, por meio do telefone indicado dentre os Canais de Comunicação ou chat eventualmente disponibilizado nas Aplicações, e solicitar a redefinição da Senha.

7.3.3 Após os procedimentos indicados no item 7.3.1 ou 7.3.2 acima, o bloqueio do acesso à Conta ROSEVOBANK mediante uso da Senha perdida, extraviada, furtada ou roubada será efetivado pela ROSEVOBANK em até 24 (vinte e quatro) horas. No caso do item 7.3.1, o acesso à Conta ROSEVOBANK poderá ser realizado mediante uso da Senha redefinida. No caso do item 7.3.2, o acesso à Conta ROSEVOBANK será temporariamente bloqueado até emissão de novos dados de acesso.

7.4 A ROSEVOBANK somente poderá ser responsabilizada pelo uso indevido da Conta ROSEVOBANK ou do Cartão por terceiros nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado no item 7.3.3 acima.

7.5 Perda, extravio, furto ou roubo de Cartão Débito. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de um Cartão de Débito ROSEVOBANK, bem como suspeita de fraude, falsificação ou utilização indevida por terceiros, Você ou outro Usuário deve, imediatamente:

7.5.1 Acessar as seções especificamente destinadas ao bloqueio do Cartão disponibilizada pela ROSEVOBANK nas Aplicações e realizar o bloqueio do Cartão; ou

7.5.2 Somente diante da impossibilidade em proceder conforme indicado no item 7.5.1 acima, entrar em contato com a ROSEVOBANK, por meio do telefone indicado nos Canais de Comunicação ou chat eventualmente disponibilizado nas Aplicações, e solicitar o bloqueio do Cartão.

7.5.3 Após os procedimentos indicados nos itens 7.5.1 ou 7.5.2 acima, o cancelamento do Cartão perdido, extraviado, furtado ou roubado será efetivado pela ROSEVOBANK. Um novo Cartão poderá ser solicitado por meio do aplicativo da Conta ROSEVOBANK, sendo entregue de acordo com os prazos informados pelos Canais de Comunicação e pelo próprio Aplicativo.

7.5.4 A ROSEVOBANK somente poderá ser responsabilizada pelo uso indevido do Cartão por terceiros nos casos em que não promover o bloqueio.

8. Segurança da sua Conta ROSEVOBANK

8.1 A ROSEVOBANK poderá impor limitações ao uso, temporária ou definitivamente, bem como excluir a Conta ROSEVOBANK de um Usuário e realizar a extração dos valores obtidos indevidamente, a qualquer momento, além de tomar as medidas legais cabíveis se: (1) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termos de Uso; (2) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com evidente má-fé, a fim de obter vantagem indevida, incluindo ainda a obtenção de cashback por outras plataformas digitais; (3) se o Usuário não enviar informações e documentos solicitados para a verificação de segurança dentro do prazo estipulado; (4) identificar atos do Usuário realizados com a finalidade de induzir ao erro para obter vantagem manifestamente ilícita; (5) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele seja inverídica; e (6) alguma atitude do Usuário tiver o condão de causar danos a terceiros ou à ROSEVOBANK.

8.2 A ROSEVOBANK se reserva o direito de limitar ou excluir o acesso do Usuário aos serviços e recursos da sua Conta ROSEVOBANK ou aplicativo, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de: violação aos termos destes Termos de Uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações caracterizadas como e não se limitando à financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes descritos em todas as legislações aplicáveis ao Usuário.

8.3 Por razões de segurança dos Usuários da ROSEVOBANK e de terceiros, riscos de ações judiciais, ocorrência de Disputa e outras demandas contra a ROSEVOBANK, os pagamentos efetuados também poderão permanecer limitados, a critério da ROSEVOBANK, em caso de suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso e da legislação vigente. É assegurado, ainda, à ROSEVOBANK, ao seu exclusivo critério, o direito de bloquear a totalidade dos valores existentes na conta digital do Usuário para fins de apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário; legalidade e legitimidade das transações realizadas; e/ou reclamações pendentes, reservando-se a ROSEVOBANK no direito de relatar as ocorrências aos órgãos e autoridades policiais competentes.

8.4 Como medida de segurança, caso decida utilizar outro smartphone que não aquele no qual previamente você tenha feito download do aplicativo, a ROSEVOBANK poderá solicitar a confirmação algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso a ROSEVOBANK entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização da sua Conta ROSEVOBANK.

8.5 As transações do Pix estão sujeitas à análise de risco e exigem que a conta ROSEVOBANK do usuário pagador tenha saldo disponível suficiente para tal transação. Caso o usuário pagador não tenha saldo disponível suficiente na conta, a transação do Pix não será realizada. A ROSEVOBANK poderá definir limites para as transações do Pix e rejeitá-las, na medida permitida pela lei aplicável.

8.6 Tendo por finalidade o tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes no âmbito da Resolução Conjunta nº 6 do Banco Central do Brasil, de 23 de maio de 2023, Contratante consente, de forma prévia e geral, com o registro de quaisquer dados e informações que lhe digam respeito relativas a indícios de fraude, incluindo, mas não limitada a, aquele(a)s pertinentes à i) identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar uma fraude; ii) descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude; iii) identificação das instituição responsável pelo registro dos dados e informações e iv) identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos.

9. Penalidades

9.1 Sua Conta do ROSEVOBANK poderá ser limitada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, autofinanciamento por meio de máquina de cartão e outros meios, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso, em outras contratações realizadas com a ROSEVOBANK, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua Conta somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou a limitação.

9.2 A ROSEVOBANK reserva-se no direito de, unilateralmente, promover o cancelamento de contas caso verifique alguma irregularidade de natureza grave, nos Termos da Resolução 96 do BACEN, desinteresse comercial e diante da ausência de resposta do Usuário frente às solicitações de documentações comprobatórias.

9.3 Ainda, a ROSEVOBANK reserva-se no direito de encerrar qualquer conta na qual se verifique irregularidades nas informações prestadas pelo usuário, julgadas de natureza grave, nos Termos da Resolução 96 do BACEN.

9.4 As contas ROSEVOBANK poderão ficar limitadas pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para análise e investigação da equipe de Segurança.

10. Custos relacionados

10.1 O uso dos Serviços: Compras em Estabelecimentos, Transferências entre Contas, Pagamento de Boletos e Contas de Consumo prestados diretamente através das Aplicações não gerará a cobrança de quaisquer Tarifas pela ROSEVOBANK. Não obstante, os serviços prestados por meio de Aplicativos de Terceiros através de integração tecnológica com a ROSEVOBANK poderão gerar a cobrança de Tarifas na Conta ROSEVOBANK.

10.2 A ROSEVOBANK poderá instituir, alterar ou deixar de cobrar quaisquer Tarifas, a qualquer momento, sempre informando Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou de acordo com a regulamentação aplicável. Neste caso, é facultado concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro, rescindindo sua relação contratual com a ROSEVOBANK.

10.3 Ocorrendo a falta de pagamento de Tarifa ou qualquer obrigação assumida, será promovido registro junto aos órgãos de proteção de crédito, conforme pertinente.

11. Encerramento dos serviços

11.1 Contratante poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua Conta ROSEVOBANK por meio dos Canais de Comunicação, caso em que os Cartões serão bloqueados e a Conta ROSEVOBANK será definitivamente encerrada. Deverá obrigatoriamente resgatar todos os recursos alocados na Conta ROSEVOBANK, por meio de saque ou transferência para outra conta.

11.2 A ROSEVOBANK poderá, a qualquer momento, cancelar a prestação dos Serviços, mediante comunicação observado o tempo estabelecido na regulamentação vigente.

11.3 A ROSEVOBANK poderá, ainda, cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, mediante envio de notificação, nas seguintes hipóteses:

11.3.1 A exclusivo critério da ROSEVOBANK, por desinteresse comercial, observando a regulamentação aplicável;

11.3.2 Caso viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso ou da legislação e regulamentação infralegal pertinente;

11.3.3 Em caso de má utilização ou uso inadequado dos Serviços;

11.3.4 Caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso e deixe de atender pedido de envio de Informações que comprovem a regularidade dessas operações;

11.3.5 Em caso de extinção deverá retirar o saldo da conta, caso possua, através de saque ou transferência para outra conta bancária.

11.3.6 Caso Contratante utilize o Cartão de débito e/ou crédito da Sua conta ROSEVOBANK nas maquininhas de cartão do Seu próprio estabelecimento, o que caracteriza autofinanciamento.

11.3.7 O Contratante permanecerá responsável pelo pagamento dos valores e Tarifas devidos com relação às transações realizadas antes do efetivo cancelamento da Conta ROSEVOBANK, sendo permitido à ROSEVOBANK deduzir esses valores do saldo da Conta ROSEVOBANK, se existente, e realizar o envio de boleto referente aos valores ainda em aberto para o e-mail cadastrado na conta.

12. Contato para dúvidas e solicitações

12.1 Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação e/ou de acordo com a forma descrita nestes Termos de Uso, de modo que qualquer outra forma de comunicação com a ROSEVOBANK e/ou suas Parceiras não será reconhecida.

12.2 Todas as comunicações realizadas pela ROSEVOBANK e/ou suas Parceiras serão feitas por meio das Aplicações ou das Informações de contato indicados por você, sendo a responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados exclusiva.

13. Informações adicionais

13.1 Limitação de responsabilidade. Contratante reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade que, portanto, não acarretarão na responsabilização da ROSEVOBANK e/ou das Parceiras.

13.2 Cookies. Ao acessar ou navegar pelas plataformas web da ROSEVOBANK você concorda e estará sujeito ao uso de Cookies de empresas terceiras, conforme a Política de Privacidade.

13.3 Cessão. A ROSEVOBANK poderá, a qualquer momento e a seu critério, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, mediante simples notificação prévia, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela ROSEVOBANK.

13.4 Alterações nos Termos de Uso. Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo e, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será informado previamente. Contratante demonstrará que concorda com todas as modificações se continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, realizando o cancelamento dos Serviços.

13.5 Prazo de Vigência. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir de sua aceitação pelo Contratante.

13.6 Lei Aplicável. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.7 Dados. O Contratante e os Devedores Solidários desde já autorizam a ROSEVOBANK a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo da ROSEVOBANK, para obtenção dos financiamentos. A ROSEVOBANK declara que segue os ditames da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no tratamento dos dados do Usuário, e conforme a Política de Privacidade (www.rosevobank.com/politica-privacidade).

13.8 A Conta ROSEVOBANK tem como dever adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a identidade do Cliente ROSEVOBANK, a autenticidade das informações exigidas, bem como adequar os procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, inclusive mediante confrontação das informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

13.8.1 O Cliente ROSEVOBANK obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

13.8.2 Em atendimento às orientações do Banco Central do Brasil, que visam coibir a lavagem de dinheiro, a ROSEVOBANK se reserva o direito de reportar qualquer transação com dados do Cliente ROSEVOBANK aos órgãos responsáveis, incluindo ao COAF, em caso de operações suspeitas.

13.8.3 Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário expressamente concorda e autoriza a ROSEVOBANK a, sem qualquer ônus, prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao Usuário e/ou Sua Empresa e às operações por Usuário e/ou Sua Empresa executadas sob este Termos de Uso. A ROSEVOBANK poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as movimentações nas Contas ROSEVOBANK que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo a Circular BCB nº 3.978/20, normas e políticas internas da ROSEVOBANK nesse sentido.

13.9 Atos contra a Administração Pública. Ao aderir a estes Termos de Uso, a Sua Empresa e Você obrigam-se a não utilizar a Conta ROSEVOBANK, de forma direta ou indireta, para a prática de ato previsto na Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que atente contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

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Rosevo Crédito e Financiamento Ltda (Rosevo Bank), inscrita no CNPJ nº 58.858.803/0001-61, é uma instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, sujeita à regulamentação e à supervisão do Banco Central do Brasil (BACEN), nos termos da legislação vigente. Os serviços de Banking as a Service (BaaS) são operacionalizados por meio da Celcoin Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O Banco Central do Brasil é a autoridade responsável por regular, autorizar e supervisionar as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Para mais informações, acesse: www.bcb.gov.br. Determinados produtos e serviços financeiros podem estar sujeitos às regras e condições específicas da instituição responsável por sua operacionalização.